A presente Política de Privacidade do Sistema ND7 Pay (“Política”) estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização da plataforma ND7 Pay, de titularidade da Nativa Desenvolvimento Ltda., observando a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

1.1. Esta Política tem por objeto informar, de forma clara, adequada e transparente, como o ND7 Pay coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e trata dados pessoais no contexto de seus sites, painéis, interfaces, APIs, links de pagamento, checkouts, módulos, automações, recorrência, relatórios, integrações, canais de atendimento e demais funcionalidades de sua plataforma tecnológica.

1.2. Esta Política aplica-se, conforme o caso, aos dados pessoais tratados em relação a:

1. Clientes do ND7 Pay, pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas;
2. sócios, administradores, procuradores, funcionários, prepostos e usuários autorizados dos Clientes;
3. consumidores finais cujos dados sejam inseridos, transmitidos, armazenados, consultados ou visualizados na plataforma no contexto das operações realizadas pelos Clientes;
4. visitantes de sites, páginas, formulários, landing pages e canais digitais do ND7 Pay;
5. pessoas que entrem em contato com o ND7 Pay por e-mail, formulários, telefone, aplicativos de mensagens ou outros canais oficiais.

1.3. Esta Política não substitui contratos, propostas de adesão, termos específicos, políticas do Fornecedor Homologado, políticas de cookies ou demais instrumentos aplicáveis, os quais poderão disciplinar pontos complementares conforme a natureza da relação jurídica existente.

2.1. A plataforma ND7 Pay é de titularidade de:

NATIVA DESENVOLVIMENTO LTDA.
CNPJ: 22.359.915/0001-20
Endereço: Rua Floriano Peixoto, nº 550, sala 703, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP 36015-440

2.2. O ND7 Pay poderá atuar, conforme o caso concreto, como:

1. controlador, quando tomar as decisões sobre o tratamento de dados pessoais realizados em nome próprio para finalidades legítimas relacionadas à sua plataforma, segurança, suporte, atendimento, cobrança de valores próprios, comunicações contratuais, defesa de direitos, cumprimento legal ou melhoria de seus serviços;
2. operador, quando tratar determinados dados por conta e ordem do Cliente, na medida em que tais dados sejam inseridos ou tratados pelo Cliente em sua própria operação, observadas as finalidades e instruções compatíveis com a utilização da plataforma.

2.3. O Fornecedor Homologado, atualmente, em regra, o iFood Pago, ou outro que venha a substituí-la ou atuar conjuntamente, poderá atuar como controlador independente dos dados pessoais tratados no âmbito próprio dos Serviços de Pagamento, especialmente em atividades relacionadas à análise cadastral financeira, abertura e manutenção de subconta ou conta de pagamento, captura, processamento, liquidação, estorno, chargeback, reservas, retenções, split e antecipação, quando houver.

2.4. O titular reconhece que o tratamento de dados pessoais no ecossistema operacional do ND7 Pay poderá envolver mais de um agente de tratamento, cada qual com responsabilidades próprias, observadas a natureza do tratamento realizado e a legislação aplicável.

3.1. O ND7 Pay compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais observando, sempre que aplicáveis, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

3.2. O ND7 Pay busca tratar apenas os dados pessoais necessários, pertinentes e proporcionais às finalidades legítimas relacionadas à sua operação, evitando excessos e adotando medidas razoáveis de governança, segurança e integridade da informação.

4.1. O ND7 Pay poderá tratar, conforme o caso e a finalidade aplicável, dados pessoais das seguintes categorias:

Nome completo, razão social, nome fantasia, CPF, CNPJ, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, cargo, função, dados de representantes legais, sócios, procuradores, usuários autorizados e documentos necessários à contratação, validação cadastral, suporte ou regularização.

Login, senha armazenada de forma protegida, registros de acesso, endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de sessão, logs de navegação, informações sobre navegador, dispositivo, sistema operacional, trilhas de auditoria, histórico de uso e registros relacionados à integridade e segurança da plataforma.

Identificadores de transações, data, hora, valor, status, recorrências, links de pagamento, checkouts, registros de conciliação, splits, recebíveis exibidos na plataforma, comprovantes, relatórios, anexos, documentos e demais elementos vinculados à utilização operacional do sistema.

Histórico de contatos, mensagens, protocolos, tickets, gravações, documentos encaminhados ao suporte, reclamações, solicitações, comunicações operacionais e registros de atendimento.

Cookies, identificadores online, páginas acessadas, preferências de navegação, métricas de sessão, interações com comunicações eletrônicas, dados de desempenho, segurança e usabilidade.

Quando o Cliente utilizar a plataforma para operacionalizar cobranças, links, checkouts, recorrência, comprovantes ou outras rotinas, o ND7 Pay poderá tratar dados de consumidores finais como nome, e-mail, telefone, CPF quando aplicável, endereço, dados do produto ou serviço contratado, dados de cobrança, contratos, comprovantes e demais informações relacionadas à operação cadastrada pelo Cliente.

4.2. O ND7 Pay não tem por finalidade solicitar, coletar ou tratar dados pessoais sensíveis como regra geral. Caso, excepcionalmente, o tratamento de dados sensíveis se faça necessário, ele será realizado apenas nas hipóteses legalmente autorizadas, com observância das salvaguardas adequadas e da estrita necessidade.

4.3. Os dados do instrumento de pagamento são processados primordialmente no âmbito do Fornecedor Homologado, conforme suas políticas, integrações e padrões técnicos aplicáveis. O ND7 Pay não tem por objetivo armazenar números completos de cartão, código de segurança ou credenciais equivalentes, salvo se e na medida estritamente necessária, legalmente permitida e tecnicamente compatível com os padrões aplicáveis.

5.1. Os dados pessoais poderão ser coletados:

1. diretamente do titular, quando este realizar cadastro, contratação, acesso, uso da plataforma, envio de documentos, contato com suporte ou interação com canais oficiais;
2. por intermédio do Cliente, quando este inserir na plataforma dados de consumidores finais, representantes, usuários, participantes de split ou terceiros relacionados à sua operação;
3. automaticamente, por meio de logs, cookies, integrações, APIs, registros de acesso e mecanismos de segurança;
4. do Fornecedor Homologado, quando necessário à integração técnica, exibição de dados operacionais, conciliação, suporte, segurança, auditoria, defesa de direitos ou cumprimento contratual;
5. de fontes públicas, bases cadastrais legítimas, prestadores de serviço, parceiros tecnológicos e terceiros com fundamento legal ou contratual adequado.

6.1. O ND7 Pay poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades, conforme o caso:

1. identificar, cadastrar, autenticar e habilitar Clientes, representantes, usuários autorizados e participantes de split;
2. disponibilizar, operar, manter, monitorar, proteger e aprimorar a plataforma ND7 Pay;
3. viabilizar integrações técnicas com o Fornecedor Homologado e outros prestadores necessários à operação;
4. permitir a utilização de funcionalidades como checkouts, links de pagamento, recorrência, relatórios, conciliação, painéis e ferramentas operacionais;
5. registrar logs, trilhas de auditoria, evidências operacionais e controles internos;
6. prevenir fraudes, testes de cartões, abusos de recursos, acessos indevidos, incidentes de segurança e uso irregular da plataforma;
7. tratar, analisar, responder e encaminhar reclamações, solicitações, contestações, disputas, tickets e demandas operacionais;
8. cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais e determinações de autoridades competentes;
9. exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais;
10. realizar cobrança de valores próprios do ND7 Pay, inclusive por canais próprios e, quando houver autorização aplicável, por débito na conta de pagamento mantida perante o Fornecedor Homologado;
11. manter comunicação com o titular sobre suporte, segurança, alteração contratual, cadastros, notificações operacionais, atualizações da plataforma e demais assuntos relacionados à utilização do sistema;
12. realizar análises internas voltadas à melhoria de desempenho, estabilidade, usabilidade, governança, integridade e evolução tecnológica da plataforma;
13. enviar comunicações institucionais e, quando permitido pela legislação e compatível com a relação existente, comunicações informativas e comerciais sobre soluções do ND7 Pay.

7.1. O tratamento de dados pessoais pelo ND7 Pay poderá se fundamentar, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

1. execução de contrato e de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
4. legítimo interesse, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
5. proteção do crédito, quando aplicável;
6. consentimento, quando essa for a base legal adequada e necessária.

7.2. Quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis, o ND7 Pay observará as hipóteses legais específicas aplicáveis e adotará medidas proporcionais à sensibilidade do tratamento realizado.

8.1. O ND7 Pay poderá compartilhar dados pessoais, no limite do necessário, com:

1. o Fornecedor Homologado, para viabilizar integrações, cadastros, conciliação, suporte, segurança, disputas e demais rotinas compatíveis com a operação;
2. prestadores de serviços e parceiros tecnológicos, como provedores de nuvem, hospedagem, monitoramento, mensageria, autenticação, analytics, antifraude, segurança da informação, suporte e armazenamento de dados;
3. parceiros comerciais e operacionais, quando necessário para onboarding, suporte comercial, atendimento de primeiro nível, execução contratual ou serviços correlatos;
4. autoridades públicas, órgãos reguladores, Poder Judiciário ou demais entes competentes, quando houver obrigação legal, requisição válida ou necessidade de exercício regular de direitos;
5. consultores, auditores, contadores e assessores jurídicos, quando necessário para governança, compliance, defesa de direitos ou cumprimento de obrigações;
6. terceiros envolvidos em operações societárias, reorganizações, fusões, incorporações, cisões, aquisições ou transferência de ativos, observadas as salvaguardas aplicáveis.

8.2. O ND7 Pay não comercializa dados pessoais como atividade econômica autônoma.

8.3. Sempre que possível e aplicável, o ND7 Pay buscará compartilhar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade legítima correspondente.

9.1. O ND7 Pay poderá utilizar prestadores de serviços, plataformas ou infraestruturas tecnológicas localizados no exterior ou que realizem processamento de dados fora do Brasil.

9.2. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o ND7 Pay adotará medidas para que tal transferência ocorra em conformidade com a LGPD, com o regulamento aplicável da ANPD sobre transferência internacional de dados e com as salvaguardas contratuais, técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza do tratamento realizado.

10.1. O ND7 Pay armazenará os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, bem como pelos prazos exigidos, permitidos ou justificados pela legislação aplicável.

10.2. Os dados poderão ser mantidos, entre outras hipóteses, para:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. exercício regular de direitos;
3. prevenção a fraude, segurança e auditoria;
4. preservação de registros necessários à defesa do ND7 Pay, do Cliente ou de terceiros;
5. manutenção de registros de acesso e de uso, quando aplicável, nos termos da legislação vigente.

10.3. Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários e não houver base legal que autorize ou imponha sua conservação, o ND7 Pay poderá eliminá-los, anonimizá-los ou submetê-los a outra forma de tratamento permitida pela legislação.

11.1. O ND7 Pay adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com o risco para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

11.2. Tais medidas podem incluir, conforme o caso:

1. controle de acesso e gestão de permissões;
2. autenticação e proteção de credenciais;
3. criptografia ou mecanismos equivalentes de proteção;
4. logs e trilhas de auditoria;
5. monitoramento de eventos de segurança;
6. backups e medidas de continuidade;
7. segregação de ambientes;
8. políticas internas, treinamento e governança de segurança.

11.3. O ND7 Pay também espera que Clientes e usuários adotem medidas adequadas de segurança em seus próprios ambientes, inclusive quanto à guarda de senhas, controle de acessos, proteção de dispositivos e envio seguro de documentos.

11.4. Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais sob sua esfera de responsabilidade e que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o ND7 Pay adotará as providências cabíveis e, quando aplicável, realizará as comunicações legalmente exigidas.

12.1. Nos termos da LGPD e observados seus limites legais e regulatórios, o titular poderá solicitar ao ND7 Pay, conforme aplicável:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. portabilidade, quando cabível;
6. eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. informação sobre compartilhamentos;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando essa for a base legal aplicável;
9. revogação do consentimento, quando aplicável;
10. oposição a determinados tratamentos, nos termos da lei;
11. revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, quando cabível.

12.2. O ND7 Pay poderá solicitar informações adicionais razoáveis para confirmar a identidade do solicitante e prevenir fraudes no atendimento da solicitação.

12.3. Quando o pedido disser respeito a dados cujo tratamento pertença à esfera própria do Cliente ou do Fornecedor Homologado, o ND7 Pay poderá orientar o titular a direcionar a solicitação ao agente de tratamento competente ou, quando cabível, encaminhar a demanda internamente.

13.1. Quando o Cliente utilizar a plataforma ND7 Pay para cadastrar, inserir, organizar, armazenar, transmitir ou operacionalizar dados pessoais de consumidores finais, representantes ou terceiros, deverá fazê-lo de forma lícita, legítima e compatível com sua operação.

13.2. O Cliente compromete-se a:

1. possuir base legal adequada para o tratamento dos dados inseridos na plataforma;
2. prestar, quando aplicável, as informações de privacidade devidas aos titulares;
3. inserir apenas os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade pretendida;
4. manter a qualidade e atualização dos dados;
5. adotar medidas de segurança compatíveis com sua atividade.

13.3. O ND7 Pay não substitui o Cliente em suas obrigações próprias perante os titulares vinculados à relação comercial subjacente, sem prejuízo dos tratamentos que o próprio ND7 Pay realize para finalidades legítimas e independentes descritas nesta Política.

14.1. O ND7 Pay poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

1. permitir o funcionamento adequado da plataforma e de seus sites;
2. autenticar sessões;
3. armazenar preferências;
4. melhorar navegação, desempenho e usabilidade;
5. reforçar segurança;
6. mensurar padrões de uso e funcionamento.

14.2. Os cookies poderão incluir, conforme o caso, cookies essenciais, funcionais, analíticos e de segurança.

14.3. Quando aplicável à configuração do ambiente digital utilizado, o ND7 Pay poderá disponibilizar banner, aviso ou ferramenta de gestão de preferências de cookies, em linha com a natureza dos cookies utilizados e com os requisitos legais pertinentes.

14.4. O titular poderá gerenciar cookies por meio das configurações de seu navegador ou, quando disponível, pelas preferências disponibilizadas nos ambientes digitais do ND7 Pay, ciente de que a desativação de certos cookies poderá comprometer funcionalidades e a experiência de uso.

15.1. A plataforma ND7 Pay é voltada, em regra, a contratações e operações de natureza empresarial ou profissional, não tendo como público-alvo principal crianças ou adolescentes.

15.2. Se, excepcionalmente, houver tratamento de dados de crianças ou adolescentes em contexto operacional legítimo, o ND7 Pay observará a legislação aplicável e, quando necessário, as autorizações e salvaguardas exigidas em lei.

16.1. Os canais do ND7 Pay poderão conter links, integrações ou redirecionamentos para ambientes de terceiros, inclusive ambientes do Fornecedor Homologado.

16.2. O ND7 Pay não controla as políticas, práticas ou conteúdos de terceiros, razão pela qual recomenda a leitura das respectivas políticas de privacidade, termos de uso e documentos aplicáveis antes da utilização de tais ambientes.

17.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir:

1. alterações legais ou regulatórias;
2. evolução da plataforma;
3. mudanças operacionais;
4. novas funcionalidades;
5. aprimoramentos de governança, segurança e transparência.

17.2. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais do ND7 Pay, com indicação de sua data de atualização.

18.1. Para dúvidas, solicitações, pedidos relacionados à privacidade, exercício de direitos ou assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular poderá entrar em contato com o ND7 Pay por meio do canal abaixo:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Nativa Desenvolvimento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.359.915/0001-20, na pessoa de André Luiz Guedes Saches

Contato do encarregado: [email protected]

Canal complementar: [email protected]

18.2. As comunicações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais poderão ser realizadas por meio do canal do encarregado acima indicado, sem prejuízo da utilização dos demais canais oficiais do ND7 Pay quando cabíveis.

19.1. Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.